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STJ: não incide IR sobre o valor do desconto da taxa condominial para os síndicos

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SEFAZ-RJ: foi lançado o parcelamento do ICMS por meio do sistema “Fisco Fácil”

TST: cartão de ponto é valido mesmo sem assinatura do empregado

Procon do Rio de Janeiro disponibilizou sistema para bloqueio de ligações de telemarketing

Fim da multa de 10% sobre o saldo do FGTS