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STJ: pessoa jurídica também pode ter direito à justiça gratuita

STJ considera abusiva a prática de preço diferenciado nas vendas com cartão de crédito

STJ desconsidera bens incorpóreos na dissolução de sociedade simples

Procon dispõe sobre autenticação de encerramento do Livro de Reclamações

Uso de Nota Fiscal Avulsa impressa será permitida somente até 31/12/2015

STJ: penhora de bem de família é valido para os casos de contrato de locação

Credor tem prazo de 5 dias para excluir o registro do devedor no cadastro de inadimplentes

Prazo para reclamar FGTS não depositado passa de 30 para 5 anos