STJ desconsidera bens incorpóreos na dissolução de sociedade simples

Procon dispõe sobre autenticação de encerramento do Livro de Reclamações

Uso de Nota Fiscal Avulsa impressa será permitida somente até 31/12/2015

STJ: penhora de bem de família é valido para os casos de contrato de locação

Credor tem prazo de 5 dias para excluir o registro do devedor no cadastro de inadimplentes

Prazo para reclamar FGTS não depositado passa de 30 para 5 anos

JUCERJA deixa de exigir o reconhecimento de firma nos atos levados à registro

Inexistência de relação de emprego entre salão e cabeleireira

Vendedor de veículos já está obrigado a informar sobre tributos incidentes sobre a venda e situação de regularidade na venda de veículos

Empregador pode proibir uso de celular em serviço.