JUCERJA deixa de exigir o reconhecimento de firma nos atos levados à registro

Inexistência de relação de emprego entre salão e cabeleireira

Vendedor de veículos já está obrigado a informar sobre tributos incidentes sobre a venda e situação de regularidade na venda de veículos

Empregador pode proibir uso de celular em serviço.

Inclusão na malha fina não gera direito à dano moral.

Serviço de portaria por cessão de mão de obra é vedado ao Simples Nacional.

Não existe impedimento para que a EIRELI explore a atividade médica

Construtoras e Incorporadoras devem ter domicílio ou filial no Estado do Rio de Janeiro.

Baixa de CNPJ de ME/EPP deve ocorrer em até 60 dias.

Estado do Rio de Janeiro obriga a autovistoria em instalações de gás.