Arquivo da tag: Societário

Foi sancionada a Lei 12.399/2011, que altera o art 974 da Lei 10.406  (Código Civil), para estabelecer as condições para registro de atos que envolva sócio incapaz. A participação do incapaz depende dos seguintes requisitos: (a) o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; … Leia a matéria na íntegra

A instrução normativa n. 76 do DNRC, dispõe sobre o arquivamento de ato em que participe sócio estrangeiro.  Se o sócio estrangeiro é uma pessoa física e estiver domiciliado no Brasil, será necessário juntar cópia autenticada emitida por órgão brasileiro e visto temporário ou permanente. … Leia a matéria na íntegra