Arquivo da tag: REFIS

Através da Portaria Conjunta 2 PGFN-RFB foram estabelecidos os procedimentos para consolidação dos débitos no parcelamento da Lei 11.941/2009. Na norma destaca-se o calendário de consolidação abaixo: I – no período de 1º a 31 de março de 2011: a) consultar os débitos parceláveis em cada … Leia a matéria na íntegra

A PORTARIA CONJUNTA 3 PGFN/RFB de 29/04/2010, estabeleceu a necessidade de manifestação do contribuinte que optou pelo parcelamento da Lei 11941/2009, quanto à inclusão dos débitos nas modalidades disponíveis. O prazo para que o contribuinte faça a opção é de 01 a 30/06/2010.