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A Lei 5.647, de 18-1-2010, publicada no DO-RJ de 19-1-2010, estabeleceu novas regras a serem observadas na quitação de débitos fiscais e não fiscais junto ao Estado do Rio de Janeiro, inclusive aqueles inscritos na dívida ativa. Dentre as facilidades criadas pela Lei, destacamos a … Leia a matéria na íntegra