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No estado do Rio de Janeiro, a Lei 5.935 de 04/04/2011, alterou a Lei 2.657/96 prorrogando para 1/1/2020 a possibilidade de aproveitamento do crédito do ICMS referentes a aquisição de material de uso e consumo, do consumo de energia elétrica e do serviço de comunicação.

Através do Decreto 42.772, o Governador do Rio de Janeiro autorizou os contribuintes que exerçam atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 5611-2 – Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas, a adotar, em substituição ao sistema comum de tributação, … Leia a matéria na íntegra

Através do Convênio ICMS 2, de 27-1-2011, publicado no DO-U de 28-1-2011, edição 20, página 16, o Conselho Nacional de Política Fazendária autorizou os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente … Leia a matéria na íntegra

A Câmara de Deputados aprovou, em sessão realizada nesta terça, a prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza. A Proposta de Emenda Constitucional, que prorroga por tempo indeterminado o Fundo, segue agora para aprovação no Congresso Nacional. As informações são da Agência Câmara. O Fundo … Leia a matéria na íntegra

O STJ, através do RECURSO ESPECIAL 1.190.705 STJ-MG, admitiu que o ICMS, no caso de importação, é destinado ao Estado onde localizado o destinatário final do importador, a despeito de o desembaraço aduaneiro ocorrer em outro Estado.

A partir da Lei 5.835/2010, os acréscimos financeiros nas vendas a crédito e nas realizadas por sistema de cartão de crédito próprio, efetuada por estabelecimentos varejistas a consumidor final, sem interveniência de instiutição financeira, passam a integrar a base de cálculo do ICMS. Também integram a … Leia a matéria na íntegra