Arquivo da tag: Execução Fiscal

Através da Portaria 1.242 da PGFN, foi revogado o artigo 3º da Portaria 180 da PGFN que condicionava a exclusão da responsabilidade dos sócios de sociedade limitada nos casos em que especifica para fatos geradores ocorridos a partir de 04/12/2008. Com a revogação do artigo, … Leia a matéria na íntegra

O pedido administrativo de compensação de tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento de execução fiscal, cabendo à executante os ônus de sucumbência. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial … Leia a matéria na íntegra

PGFN edita Portaria 180 que estabelece regras para a inclusão de codevedores na CDA. Será considerado codevedor, ou responsável solidário, o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de gerência sobre a pessoa jurídica, independentemente da denominação conferida, à … Leia a matéria na íntegra