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O PPS (Partido Popular Socialista) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4637) no STF, pela qual questiona a parte final do caput do artigo 980-A do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002). O argumento manifestado foi que “o salário mínimo não pode ser … Leia a matéria na íntegra

A Lei 12.441 de 11/07/2011, altera o Código Civil Brasileiro  para criar a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que é uma nova espécie de pessoa jurídica, constituída por uma única pessoa.  Entre os principais requisitos para sua constituição está a obrigatoriedade do capital social estar integralizado e … Leia a matéria na íntegra