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Através da Lei 2752 de 15/09/2010, o município de Niterói torna obrigatório para os estabelecimentos que especifica a divulgação de cartaz contendo o seguinte texto: “Violência contra a mulher é crime. Não se cale! Ligue 180 central de atendimento à mulher.”  Entre os estabelecimentos obrigados estão … Leia a matéria na íntegra

A Lei Estadual 5.687 do Rio de Janeiro, estabeleceu que as escolas de ensino médio e fundamental deverão afixar nas suas salas de aula, em locais de fácil acesso e visibilidade, informações sobre os números de telefones de serviços de emergência. Na lista de telefones deverão constar … Leia a matéria na íntegra

A Lei Estadual 5.682/2010 do Rio de Janeiro, estabeleceu que os estabelecimentos de saúde afixarão nas suas dependências, em locais de fácil acesso e visibilidade, informações sobre as vacinas infantis obrigatórias.

A Lei 5660 de 18/03/2010, obriga todos os estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro que comercializem alimentos a afixar o cartaz com o número de telefone do “Disque Segurança Alimentar – ALERJ 08002820376″.