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A Lei do Turismo foi regulamentada pelo Decreto 7.381/2010, uma das obrigações das empresas de turismo é o cadatro obrigatório junto ao Ministério do Turismo. São prestadores de serviços turísticos: I – meios de hospedagem; II – agências de turismo; III – transportadoras turísticas; IV … Leia a matéria na íntegra