Quais são as obrigações das empresas inativas?

Quando há o encerramento de uma atividade, não basta somente fechar as portas do estabelecimento.

Quem possui os cadastros fiscais ativos, como por exemplo: CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, Inscrição em Conselho Profissional e outros, deverá cumprir as obrigações pertinentes a cada um deles, mesmo que não esteja exercendo a atividade.

Para não precisar prestar informações aos entes federativos/autarquias que administram estes cadastros fiscais, é preciso extingui-los por meio do processo comumente denominado de “baixa” da inscrição.

Na área federal, as empresas que não estão exercendo a atividade, mas possuem o CNPJ ativo, são chamadas de “ empresas inativas” e mesmo nesta condição devem apresentar declarações que atestem a situação.

1- O que são empresas inativas?

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

2- Quais são as obrigações das empresas inativas?

Na área federal, as empresas inativas devem cumprir com as seguintes obrigações:

• DSPJ Inativas (até 2016);

• RAIS Negativa;

• GFIP Negativa;

• DCTF.

A obrigatoriedade da apresentação da DCTF para as empresas inativas foi criada pela IN RFB Nº 1.646.

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3- Conclusão

Quem quer manter cadastros fiscais ativos, deve cumprir as obrigações para não sofrer nenhuma penalidade. Para não ter que cumprir qualquer obrigação, é recomendado fazer o processo de baixa das inscrições.