A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas foi instiuída pela Lei 12.440 de 07/07/2011 e agora regulamentada pela Resolução Administrativa 1.470 d0 TST. A partir de 04/01/2012 a certidão poderá ser expedida no site www.csjt.jus.br ou www.tst.jus.br .
No Recurso Especial 1.129.222 o STJ decidiu que para a exclusão de sócio, além da quebra de confiança (affectio societatis) é necessário também a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram a perda da confiança.
Com o objetivo de desonerar as indústrias exportadoras, o governo federal edita a Medida Provisória 540 de 02/08/2012. Dentre as regras previstas na referida norma, destacam-se: (a) a institução do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA; (b) a redução do … Leia a matéria na íntegra
O PPS (Partido Popular Socialista) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4637) no STF, pela qual questiona a parte final do caput do artigo 980-A do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002). O argumento manifestado foi que “o salário mínimo não pode ser … Leia a matéria na íntegra
A Lei 12.440 DO-U de 08/07/2011, instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que será expedida gratuita e eletrônicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
