Através da Lei 6136/2011, o Estado do Rio de Janeiro concede remissão de débitos inscritos em Dívida Ativa. A remissão é integral das multas e parcial dos juros, relativamente aos débitos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou … Leia a matéria na íntegra
Através da Resolução nº. 96 do CGSN, a RFB prorrogou o prazo de pagamento do Simples Nacional referente janeiro de 2012 para até 12 de março de 2012. A DASN poderá ser entregue até 16/04/2012.
Usuários de ECF situados no Estado do Rio de Janeiro deverão atualizar a versão do PAF-ECF até o dia 31 de março de 2012 com a versão que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 1.º do Decreto 43.437. No Cupom Fiscal deverá ser informado o endereço e telefone … Leia a matéria na íntegra
A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, através de IN 15 SMF, reconheceu a não incidência do ISS na locação de bem móvel pura e simples, conforme o enunciado da Súmula Vinculante nº. 31 do STF.
A SRRF da 9ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência: “a permissão para ‘agência de viagem e turismo’ optar pelo Simples Nacional também se aplica às ‘agências de turismo’. Não constitui vedação de ingresso no Simples Nacional o exercício, … Leia a matéria na íntegra
