A remissão é integral das multas e parcial dos juros, relativamente aos débitos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, que tenham por vencimento original data anterior a 30 de novembro de 2011.

Para a regularização dos débitos, foi autorizado o pagamento à vista, o parcelamento em até 18 vezes e a compensação com créditos de precatórios expedidos.

O pedido deverá ser requerido até o dia 31 de maio de 2012.

No Cupom Fiscal deverá ser informado o endereço e telefone do PROCON e ALERJ.

As novas datas para apresentação da EFD PIS/COFINS foram estabelecidas pela IN/RFB 1218. As pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real deverão apresentar a declaração para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2012, enquanto as sujeitas ao lucro presumido para os fatos geradores a partir de julho de 2012.

A declaração deverá ser apresentada até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao que se refira a apresentação.

2- DMED.

Conforme a IN/RFB 1.228, a DMED deverá ser entregue até o último dia do mês de março de 2012.

3- DSPJ-Inativa.

Conforme a IN/RFB 1.219, a DSPJ-Inativa deverá ser apresentada até o dia 30/03/2012. Considera-se inativa a pessoa jurídica que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

As optantes pelo Simples Nacional que se mantiveram inativas no período apresentarão a DASN com a opção de inatividade.

Através do Decreto 7.655, DO-U de 26/12/2011, a partir de janeiro de 2012, o salário mínimo passou para R$ 622,00.

2-  TST regulamentou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

Através da Resolução Administrativa 1.470, o TST regulamentou a CNDT. A Certidão será expedida gratuitamente no endereço eletrônico www.tst.jus.br ou www.cstj.jus.br .

3- MTE define as datas para a implantação obrigatória do Registro Eletrônico de Ponto – REP.

Através da Portaria 2.666, O Ministério do Trabalho definiu as datas para a implantação do REP. As datas foram fixadas de acordo com as atividades exercidas pelas empresas. A primeira data é em abril de 2012 e as demais junho e setembro de 2012.

4-Caixa Econômica Federal prorroga o uso obrigatório de Cerificado Digital para acesso ao Conectividade Social.

Através da Circular 566 da CAIXA, foi prorrogado para 30/06/2012 o uso obrigatório do Certificado Digital para acesso ao Conectividade Social ICP.

Nas operações relativas ao FGTS, as ME’s e EPP’s optantes pelo Simples Nacional com até 10 empregados estão dispensados do uso do certificado digital.

A adoção da nova sistemática é obrigatória para os contribuintes que se enquadram nesta atividade.

As empresas que prestam exclusivamente as atividades de TI, deverão recolher a contribuição devida pelas empresas, utilizando a alíquota de 2,5% calculada sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição à contribuição previdenciária patronal de 20% calculada sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

A contribuição previdenciária das empresas citadas acima, será recolhida em DARF com o código de receita 2985.

“O valor mínimo para arrecadação de Contribuições Previdenciárias junto aos agentes arrecadadores é de R$ 10,00. O contribuinte que eventualmente possuir recolhimento inferior a R$ 10,00 deverá acumular este valor com os próximos recolhimentos até que a
soma atinja este mínimo, para então proceder ao recolhimento, utilizando a
última competência como base de informação no campo 4 da GPS.”