J.Edson

Nova versão do PAF-ECF deverá ser atualizada até 31/07/2012

jedson — Sun, 06 May 2012 23:18:52 +0000

Conforme o Decreto 43.547 de 11/04/2012, a versão 01.09 do PAF-ECF dos estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser atualizada até 31/07/2012.

Recebimento de Seguro-Desemprego dependerá de curso de qualificação

jedson — Sun, 06 May 2012 22:45:21 +0000

Conforme o Decreto n. 7.721 de 16/04/2012, o recebimento do seguro desemprego, a partir da terceira vez, dentro de um período de 10 anos, poderá ser condicionado à comprovação de matrícula e freqüência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado … Leia a matéria na íntegra

Prazo de entrega da RAIS 2011 foi adiado

jedson — Fri, 09 Mar 2012 14:51:44 +0000

O Ministério do Trabalho resolveu adiar a entrega da RAIS 2011 para até 23/03/2012 devido a problemas técnicos detectados pelo SERPRO. O Anúncio está publicado na página do MTE. Clique aqui.

Estado do Rio concede exclusão de multa e juros de débitos inscritos em Dívida Ativa

jedson — Mon, 20 Feb 2012 01:58:50 +0000

Através da Lei 6136/2011, o Estado do Rio de Janeiro concede remissão de débitos inscritos em Dívida Ativa.

A remissão é integral das multas e parcial dos juros, relativamente aos débitos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, que tenham por vencimento original data anterior a 30 de novembro de 2011.

Para a regularização dos débitos, foi autorizado o pagamento à vista, o parcelamento em até 18 vezes e a compensação com créditos de precatórios expedidos.

O pedido deverá ser requerido até o dia 31 de maio de 2012.

RFB: prorrogado prazo para pagamento do Simples Nacional e entrega da DASN

jedson — Sun, 19 Feb 2012 23:37:40 +0000

Através da Resolução nº. 96 do CGSN, a RFB prorrogou o prazo de pagamento do Simples Nacional referente janeiro de 2012 para até 12 de março de 2012. A DASN poderá ser entregue até 16/04/2012.

Usuários de ECF deverão atualizar versão do PAF

jedson — Sat, 11 Feb 2012 15:25:06 +0000

Usuários de ECF situados no Estado do Rio de Janeiro deverão atualizar a versão do PAF-ECF até o dia 31 de março de 2012 com a versão que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 1.º do Decreto 43.437.

No Cupom Fiscal deverá ser informado o endereço e telefone do PROCON e ALERJ.

Não há incidência de ISS sobre locação de bens móveis

jedson — Sat, 11 Feb 2012 13:43:02 +0000

A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, através de IN 15 SMF, reconheceu a não incidência do ISS na locação de bem móvel pura e simples, conforme o enunciado da Súmula Vinculante nº. 31 do STF.

Agências de Turismo optantes pelo Simples Nacional podem prestar serviço de transporte turístico intermunicipal ou interestadual

jedson — Sat, 11 Feb 2012 01:17:42 +0000

A SRRF da 9ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência: “a permissão para ‘agência de viagem e turismo’ optar pelo Simples Nacional também se aplica às ‘agências de turismo’. Não constitui vedação de ingresso no Simples Nacional o exercício, por agência de turismo devidamente cadastrada no órgão competente, de qualquer uma das atividades previstas no art. 27 da Lei 11771, de 2008, mesmo as que seriam vedadas a outras categorias. A agência de turismo optante pelo Simples Nacional pode prestar o serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros, desde que ele constitua transporte turístico de superfície (p.ex., traslado), nos termos da legislação de regência dessa atividade.

RFB define datas de apresentação das primeiras declarações

jedson — Fri, 10 Feb 2012 01:00:10 +0000

1- EFD PIS/COFINS.

As novas datas para apresentação da EFD PIS/COFINS foram estabelecidas pela IN/RFB 1218. As pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real deverão apresentar a declaração para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2012, enquanto as sujeitas ao lucro presumido para os fatos geradores a partir de julho de 2012.

A declaração deverá ser apresentada até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao que se refira a apresentação.

2- DMED.

Conforme a IN/RFB 1.228, a DMED deverá ser entregue até o último dia do mês de março de 2012.

3- DSPJ-Inativa.

Conforme a IN/RFB 1.219, a DSPJ-Inativa deverá ser apresentada até o dia 30/03/2012. Considera-se inativa a pessoa jurídica que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

As optantes pelo Simples Nacional que se mantiveram inativas no período apresentarão a DASN com a opção de inatividade.

Principais alterações na legislação trabalhista

jedson — Fri, 10 Feb 2012 00:02:04 +0000

1- Novo Salário Mínimo.

Através do Decreto 7.655, DO-U de 26/12/2011, a partir de janeiro de 2012, o salário mínimo passou para R$ 622,00.

2- TST regulamentou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

Através da Resolução Administrativa 1.470, o TST regulamentou a CNDT. A Certidão será expedida gratuitamente no endereço eletrônico www.tst.jus.br ou www.cstj.jus.br .

3- MTE define as datas para a implantação obrigatória do Registro Eletrônico de Ponto – REP.

Através da Portaria 2.666, O Ministério do Trabalho definiu as datas para a implantação do REP. As datas foram fixadas de acordo com as atividades exercidas pelas empresas. A primeira data é em abril de 2012 e as demais junho e setembro de 2012.

4-Caixa Econômica Federal prorroga o uso obrigatório de Cerificado Digital para acesso ao Conectividade Social.

Através da Circular 566 da CAIXA, foi prorrogado para 30/06/2012 o uso obrigatório do Certificado Digital para acesso ao Conectividade Social ICP.

Nas operações relativas ao FGTS, as ME’s e EPP’s optantes pelo Simples Nacional com até 10 empregados estão dispensados do uso do certificado digital.