Legislação

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Lei 11324 54.17 kBpdf
Observação: Permite a dedução do valor da contribuição previdenciária patronal sobre o salário da doméstica no imposto de renda da pessoa física
Lei 11941 191.12 kBpdf
Observação: Lei que concede o REFIS, novas normas contábeis entre outros assuntos.
Código de Defesa do Consumidor 133.27 kBpdf
Observação: É obrigatório ficar no estabelecimento à disposição do consumidor para consulta.