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Arquivo da categoria: Tributos em Espécie
Estado do Rio concede exclusão de multa e juros de débitos inscritos em Dívida Ativa
Através da Lei 6136/2011, o Estado do Rio de Janeiro concede remissão de débitos inscritos em Dívida Ativa. A remissão é integral das multas e parcial dos juros, relativamente aos débitos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou … Leia a matéria na íntegra
RFB: prorrogado prazo para pagamento do Simples Nacional e entrega da DASN
Através da Resolução nº. 96 do CGSN, a RFB prorrogou o prazo de pagamento do Simples Nacional referente janeiro de 2012 para até 12 de março de 2012. A DASN poderá ser entregue até 16/04/2012.
Não há incidência de ISS sobre locação de bens móveis
A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, através de IN 15 SMF, reconheceu a não incidência do ISS na locação de bem móvel pura e simples, conforme o enunciado da Súmula Vinculante nº. 31 do STF.
Agências de Turismo optantes pelo Simples Nacional podem prestar serviço de transporte turístico intermunicipal ou interestadual
A SRRF da 9ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência: “a permissão para ‘agência de viagem e turismo’ optar pelo Simples Nacional também se aplica às ‘agências de turismo’. Não constitui vedação de ingresso no Simples Nacional o exercício, … Leia a matéria na íntegra
Setor de TI recebe incentivo de Contribuição Previdenciária até 2014
Com o objetivo de desonerar a folha de salários, o artigo 7º da Lei 12.546/2011, prevê uma nova sistemática para o cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal do setor de Tecnologia da Informação a ser aplicada no período de dezembro de 2011 a dezembro de 2014. A … Leia a matéria na íntegra
Valor mínimo para recolhimento da Contribuição Previdênciária é de R$ 10,00
O valor mínimo para recolhimento da Contribuição Previdenciária passou de R$ 30,00 para R$ 10,00. A informação é obtida no site da Receita Federal do Brasil, clique aqui. “O valor mínimo para arrecadação de Contribuições Previdenciárias junto aos agentes arrecadadores é de R$ 10,00. O … Leia a matéria na íntegra
Prorrogada a dedução de contribuição previdenciária no IRPF
Através da IN 1196, a RFB regulamentou a prorrogação da dedução do Imposto de Renda prevista na Lei 12.469/2011. “A pessoa física, até o exercício de 2015, ano calendário de 2014, se empregador doméstico, pode deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, a … Leia a matéria na íntegra
Para STJ débitos do Simples Nacional não estão abrangidos pela Lei 11.941
Através do Recurso Especial 1.236.488 STJ-RS , o STJ decidiu pela legalidade da Portaria PGFN/RFB n. 6/2009, a qual não contemplava os débitos do Simples Nacional no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 (REFIS III). O principal argumento utilizado pela corte é que somente a Lei Complementar poderá … Leia a matéria na íntegra
IRPF: alterada a norma dos rendimentos recebidos acumuladamente
Através da IN 1.145, a Receita Federal do Brasil alterou novamente as regras dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA. Entre as normas destaca-se a que obriga a fonte pagadora a declarar à RFB sobre os pagamentos efetuados.
ICMS: créditos de material de uso e consumo, energia elétrica e comunicação somente a partir de 2020
No estado do Rio de Janeiro, a Lei 5.935 de 04/04/2011, alterou a Lei 2.657/96 prorrogando para 1/1/2020 a possibilidade de aproveitamento do crédito do ICMS referentes a aquisição de material de uso e consumo, do consumo de energia elétrica e do serviço de comunicação.
