Arquivo da categoria: Trabalho e Previdência

Conforme o Decreto n. 7.721 de 16/04/2012, o recebimento do seguro desemprego, a partir da terceira vez, dentro de um período de 10 anos, poderá ser condicionado à comprovação de matrícula e freqüência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado … Leia a matéria na íntegra

O Ministério do Trabalho resolveu adiar a entrega da RAIS 2011 para até 23/03/2012 devido a problemas técnicos detectados pelo SERPRO. O Anúncio está publicado na página do MTE. Clique aqui.

1- Novo Salário Mínimo. Através do Decreto 7.655, DO-U de 26/12/2011, a partir de janeiro de 2012, o salário mínimo passou para R$ 622,00. 2-  TST regulamentou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Através da Resolução Administrativa 1.470, o TST regulamentou a CNDT. … Leia a matéria na íntegra

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas foi instiuída pela Lei 12.440 de 07/07/2011 e agora regulamentada pela Resolução Administrativa 1.470 d0 TST. A partir de 04/01/2012 a certidão poderá ser expedida no site www.csjt.jus.br ou www.tst.jus.br .

A Lei 12.440 DO-U de 08/07/2011,  instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que será expedida gratuita e eletrônicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

No Estado do Rio de Janeiro, a Lei 5.952, obriga as empresas prestadoras de serviços de entrega por meio de motoboys ou as que possuam frota própria para o serviço, a contratar seguro de acidentes pessoais, vida e contra terceiros no valor mínimo de R$ 50.000,00 … Leia a matéria na íntegra

A SRRF da 7ª Região Fiscal, aprovou a Solução de Consulta 135, com o seguinte teor: “Não incide contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios quando houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho (pró-labore) e a proveniente do capital social (lucro) e tratar-se … Leia a matéria na íntegra

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL agora também é autoridade certificadora para identidade digital  e está previsto para 2011 a implantação da nova GFIP que vai requerer do contribuinte a transmissão com assinatura digital. Para maiores detalhes veja o artigo no Administradores.com

A cobrança da Contribuição Sindical Patronal (CSP) tem fundamento no artigo 578 e seguintes da CLT e deve ser recolhida até o último dia útil do mês de janeiro mediante guia  emitida pelo Sindicato ou pela Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU. Empresas Inativas: não há previsão legal … Leia a matéria na íntegra