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Arquivo da categoria: Societário
DNRC divulga norma sobre comprovação de regularidade fiscal
O DNRC, através da IN 115, dispôs sobre a comprovação de quitação de tributos e contribuições federais para o arquivamento de atos de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária. As ME/EPP´s estão dispensadas da comprovação.
DNRC atualiza lista de atos empresariais sujeitos à aprovação prévia
O Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, publicou no Diário Oficial da União de 03/10/2011, a IN 114, que dispõe sobre as atividades empresariais que estão sujeitas à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para arquivamento de atos nas Juntas Comerciais, revogando a IN 32 de … Leia a matéria na íntegra
STJ: desconsideração da personalidade jurídica só é admissível em situações excepcionais
No direito pátrio a regra é a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação ao patrimônio dos seus sócios. No entanto, em casos especiais, esta autonomia patrimonial poderá ser mitigada para resguardar direitos de credores. As situações excepcionais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica … Leia a matéria na íntegra
STJ decide que a quebra de confiança não basta para a dissolução da sociedade
No Recurso Especial 1.129.222 o STJ decidiu que para a exclusão de sócio, além da quebra de confiança (affectio societatis) é necessário também a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram a perda da confiança.
PPS questiona no STF lei que cria a EIRELI
O PPS (Partido Popular Socialista) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4637) no STF, pela qual questiona a parte final do caput do artigo 980-A do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002). O argumento manifestado foi que “o salário mínimo não pode ser … Leia a matéria na íntegra
Lei cria pessoa jurídica constituída por uma única pessoa
A Lei 12.441 de 11/07/2011, altera o Código Civil Brasileiro para criar a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que é uma nova espécie de pessoa jurídica, constituída por uma única pessoa. Entre os principais requisitos para sua constituição está a obrigatoriedade do capital social estar integralizado e … Leia a matéria na íntegra
JUCERJA institui busca eletrônica de nome e local
A JUCERJA instituiu a busca prévia eletrônica de nome empresarial e de local, que deverão ser juntadas ao processo de registro dos atos a serem arquivados. As buscas serão obrigatórias a partir de 1º de julho e o acesso será através do site da instituição. … Leia a matéria na íntegra
Sócio incapaz pode participar de sociedade
Foi sancionada a Lei 12.399/2011, que altera o art 974 da Lei 10.406 (Código Civil), para estabelecer as condições para registro de atos que envolva sócio incapaz. A participação do incapaz depende dos seguintes requisitos: (a) o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; … Leia a matéria na íntegra
Jucerja: taxas de serviços para 2011
A Jucerja divulgou os valores das taxas de serviços para 2011. contabilidade niterói rj j. edson contabilidade jedson.com.br
Jucerja: registro de atos serão realizados em via única
Através da Portaria 965 de 07/10/2010, a JUCERJA passa a adotar o procedimento de registro em via única. Com isto o requerente deve instruir o pedido de arquivamento com apenas 1(uma) via original e após o registro a JUCERJA passará ao interessado uma cópia do original arquivado.
