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Arquivo da categoria: Execução Fiscal
RFB divulga novas normas para procedimento de fiscalização
A Receita Federal do Brasil, através da Portaria 3014/2011, divulgou as novas normas para procedimentos de fiscalização. Os procedimentos serão apurados através de “Mandado de Procedimento Fiscal” – MPF. O sujeito passivo poderá tomar ciência do procedimento de fiscalização pelo site da RFB, utilizando o … Leia a matéria na íntegra
PGFN exclui responsabilidade de sócio por dívidas previdenciárias
Através da Portaria 1.242 da PGFN, foi revogado o artigo 3º da Portaria 180 da PGFN que condicionava a exclusão da responsabilidade dos sócios de sociedade limitada nos casos em que especifica para fatos geradores ocorridos a partir de 04/12/2008. Com a revogação do artigo, … Leia a matéria na íntegra
PGFN aprova novos formulários de atendimento ao cidadão
Através da Portaria 876, a PGFN aprovou novos modelos de formulários para atendimento ao cidadão.
Inclusão de codevedor na CDA foi regulamentada pela PGFN
Conforme a Portaria 180 da PGFN, que regula a atuação da PGFN na responsabilização do codevedor, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente ocorrerá após a declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), … Leia a matéria na íntegra
Termo inicial para prescrição intercorrente
“A prescrição intercorrente em relação ao sócio responsável pelo crédito tributário não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento da actio nata, ou seja, o momento em que restou configurada a responsabilidade subsidiária do sócio e, consequentemente, a possibilidade … Leia a matéria na íntegra
A notificação do lançamento do IPTU se realiza mediante simples envio de carnê, a partir de quando se conta o prazo prescricional de cinco anos
O fato gerador do IPTU ocorre sempre no primeiro dia de cada ano. O lançamento se faz de ofício, e como a Administração Pública já dispõe de todos os dados do contribuinte, a notificação do se realiza mediante simples envio do carnê para o endereço … Leia a matéria na íntegra
A extinção do crédito tributário mediante compensação só é possível se houver lei autorizativa estadual
É assente nesta Corte que a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de impossibilidade de extinção de crédito tributário devido ao Estado por meio de … Leia a matéria na íntegra
Entrega de declaração constitui o crédito tributário
Súmula 436 do STJ: ” A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.”
Dissolução irregular legitima redirecionamento da execução
Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”
“Sócio-Gerente” não responde por simples inadimplemento
Súmula 430 do STJ “ O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.”
