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Arquivo do Autor: jedson
Nova versão do PAF-ECF deverá ser atualizada até 31/07/2012
Conforme o Decreto 43.547 de 11/04/2012, a versão 01.09 do PAF-ECF dos estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser atualizada até 31/07/2012.
Recebimento de Seguro-Desemprego dependerá de curso de qualificação
Conforme o Decreto n. 7.721 de 16/04/2012, o recebimento do seguro desemprego, a partir da terceira vez, dentro de um período de 10 anos, poderá ser condicionado à comprovação de matrícula e freqüência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado … Leia a matéria na íntegra
Prazo de entrega da RAIS 2011 foi adiado
O Ministério do Trabalho resolveu adiar a entrega da RAIS 2011 para até 23/03/2012 devido a problemas técnicos detectados pelo SERPRO. O Anúncio está publicado na página do MTE. Clique aqui.
Estado do Rio concede exclusão de multa e juros de débitos inscritos em Dívida Ativa
Através da Lei 6136/2011, o Estado do Rio de Janeiro concede remissão de débitos inscritos em Dívida Ativa. A remissão é integral das multas e parcial dos juros, relativamente aos débitos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou … Leia a matéria na íntegra
RFB: prorrogado prazo para pagamento do Simples Nacional e entrega da DASN
Através da Resolução nº. 96 do CGSN, a RFB prorrogou o prazo de pagamento do Simples Nacional referente janeiro de 2012 para até 12 de março de 2012. A DASN poderá ser entregue até 16/04/2012.
Usuários de ECF deverão atualizar versão do PAF
Usuários de ECF situados no Estado do Rio de Janeiro deverão atualizar a versão do PAF-ECF até o dia 31 de março de 2012 com a versão que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 1.º do Decreto 43.437. No Cupom Fiscal deverá ser informado o endereço e telefone … Leia a matéria na íntegra
Não há incidência de ISS sobre locação de bens móveis
A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, através de IN 15 SMF, reconheceu a não incidência do ISS na locação de bem móvel pura e simples, conforme o enunciado da Súmula Vinculante nº. 31 do STF.
Agências de Turismo optantes pelo Simples Nacional podem prestar serviço de transporte turístico intermunicipal ou interestadual
A SRRF da 9ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência: “a permissão para ‘agência de viagem e turismo’ optar pelo Simples Nacional também se aplica às ‘agências de turismo’. Não constitui vedação de ingresso no Simples Nacional o exercício, … Leia a matéria na íntegra
RFB define datas de apresentação das primeiras declarações
1- EFD PIS/COFINS. As novas datas para apresentação da EFD PIS/COFINS foram estabelecidas pela IN/RFB 1218. As pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real deverão apresentar a declaração para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2012, enquanto as sujeitas ao lucro presumido para … Leia a matéria na íntegra
Principais alterações na legislação trabalhista
1- Novo Salário Mínimo. Através do Decreto 7.655, DO-U de 26/12/2011, a partir de janeiro de 2012, o salário mínimo passou para R$ 622,00. 2- TST regulamentou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Através da Resolução Administrativa 1.470, o TST regulamentou a CNDT. … Leia a matéria na íntegra
